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Pena para estelionato praticado contra pessoa vulnerável pode aumentar Projeto triplica pena para estelionato praticado contra pessoa...

CDH aprova inclusão de crimes sexuais contra crianças no rol dos hediondos Aprovada inclusão de crimes sexuais contra crianças no rol dos...

CSP discute projeto que extingue saídas temporárias de presos Possível extinção de saídas temporárias de presos: A Comissão de Segurança...

PGR apresenta primeiros acordos de não persecução penal com acusados de incitação aos atos antidemocráticos ANPP para acusados de...

É constitucional indulto a condenados com pena de até cinco anos? STF vai discutir constitucionalidade de indulto a condenados com pena...

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Homem é condenado a 329 anos de prisão por matar crianças e professoras em creche de Saudades (SC) Homem é condenado a 329 anos de prisão...

O Dia do Advogado e Sua Importância para a Justiça O dia 11 de agosto é celebrado como o Dia do Advogado em muitos países ao redor do...

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Pedro leva soco no rosto e “presta queixa” contra preparador físico do Flamengo Esse fato repercutiu bastante no último fim de semana. O...

Sexta Turma mantém tipificação de latrocínio em caso de roubo seguido de infarto e morte da vítima É latrocínio caso de roubo seguido de...

Padre e mais três pessoas são indiciadas e polícia conclui dois inquéritos sobre estupros Defesa do padre nega as acusações. Vítimas...

Introdução ao artigo 286 do Código Penal O que você precisa saber sobre o artigo 286 do Código Penal? O Código Penal é o principal...